Questão 44 de Geral — OAB 2017
Heitor foi surpreendido pelo recebimento de informação de anotação de seu nome no cadastro restritivo de crédito, em decorrência de suposta contratação de serviços de telefonia e Internet. Heitor não havia celebrado tal contrato, sendo o mesmo fruto de fraude, e busca orientação a respeito de como proceder para rescindir o contrato, cancelar o débito e ter seu nome fora do cadastro negativo, bem como o recebimento de reparação por danos extrapatrimoniais, já que nunca havia tido o seu nome inscrito em tal cadastro. Com base na hipótese apresentada, na qualidade de advogado(a) de Heitor, assinale a opção que apresenta o procedimento a ser adotado.
Alternativas
Cabe o pedido de cancelamento do serviço, declaração de inexistência da dívida e exclusão da anotação indevida, inexistindo qualquer dever de reparação, já que à operadora não foi atribuído defeito ou falha do serviço digital, que seria a motivação para tal pleito.
A operadora pode ser responsabilizada mesmo sem defeito, pois a fraude gera obrigação de reparação.
Trata-se de cobrança devida pelo serviço prestado, restando a Heitor pagar imediatamente e, somente assim, excluir a anotação de seu nome em cadastro negativo, e, então, ingressar com a medida judicial, comprovando que não procedeu com a contratação e buscando a rescisão do contrato irregular com devolução em dobro do valor pago.
Heitor não deve pagar por um serviço que não contratou, pois isso legitima a fraude.
Heitor não pode ser considerado consumidor em razão da ausência de vinculação contratual verídica e válida que consagre a relação consumerista, afastando-se os elementos principiológicos e fazendo surgir a responsabilidade civil subjetiva da operadora de telefonia e Internet.
Heitor é consumidor por equiparação, aplicando-se a teoria do risco da atividade e devendo a operadora suportar os riscos do contrato fruto de fraude, caso não consiga comprovar a regularidade da contratação e a consequente reparação pelos danos extrapatrimoniais in re ipsa, além da declaração de inexistência da dívida e da exclusão da anotação indevida.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
Heitor deve buscar a declaração de inexistência da dívida e reparação por danos devido à fraude.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque Heitor é considerado consumidor por equiparação e a operadora deve provar a regularidade da contratação. Se não conseguir, deve arcar com os danos e a exclusão da anotação indevida.
Fundamento legal
Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor
Dica
Lembre-se: fraude gera responsabilidade, mesmo sem contrato válido.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que só há responsabilidade se houver falha no serviço.
- Não confundir a relação de consumo com a ausência de contrato válido.