Questão 50 de Geral — OAB 2017
Você participou da elaboração, apresentação e negociação do plano de recuperação extrajudicial de devedor sociedade empresária. Tendo sido o plano assinado por todos os credores por ele atingidos, seu cliente o contratou para requerer a homologação judicial. Assinale a opção que indica o juízo em que deverá ser apresentado o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial.
Alternativas
O juízo da sede do devedor.
A sede do devedor pode não ser o local do principal estabelecimento.
O juízo do principal estabelecimento do devedor.
Alternativa B — resposta correta
O juízo da sede ou de qualquer filial do devedor.
Qualquer filial não é o local adequado para a homologação.
O juízo do principal estabelecimento ou da sede do devedor.
A sede do devedor não é o juízo correto, apenas o principal estabelecimento.
Gabarito comentado
O plano de recuperação extrajudicial deve ser homologado no juízo do principal estabelecimento do devedor.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque o principal estabelecimento é onde se concentra a atividade econômica do devedor. A lei determina que a homologação deve ocorrer nesse juízo para garantir a eficácia do plano.
Fundamento legal
Art. 48, § 1º da Lei 11.101/2005
Dica
Lembre-se: 'principal' é o foco, não a sede ou filiais.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre sede e principal estabelecimento.
- Não confundir a homologação extrajudicial com a judicial.