Questão 52 de Geral — OAB 2017
Nos Juízos de Direito da capital do Estado X tramitavam centenas de demandas semelhantes, ajuizadas por servidores públicos vinculados ao Município Y discutindo a constitucionalidade de lei ordinária municipal que tratava do plano de cargos e salários da categoria. Antevendo risco de ofensa à isonomia, com a possibilidade de decisões contraditórias, o advogado de uma das partes resolve adotar medida judicial para uniformizar o entendimento da questão jurídica. Nessa hipótese, o advogado deve peticionar
Alternativas
ao Juízo de Direito no qual tramita a demanda por ele ajuizada, requerendo a instauração de incidente de assunção de competência.
A assunção de competência não é adequada para uniformizar entendimentos em casos repetitivos.
ao Presidente do Tribunal ao qual está vinculado o Juízo de Direito, requerendo a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas.
Alternativa B — resposta correta
ao Presidente do Tribunal ao qual está vinculado o Juízo de Direito, requerendo a instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade.
A arguição de inconstitucionalidade não é o meio apropriado para resolver demandas repetitivas.
ao Juízo de Direito no qual tramita a demanda por ele ajuizada, requerendo a intimação do Ministério Público para conversão da demanda individual em coletiva.
A conversão da demanda individual em coletiva não se aplica ao contexto de uniformização de decisões.
Gabarito comentado
O incidente de resolução de demandas repetitivas visa uniformizar decisões em casos semelhantes.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque permite que o tribunal decida sobre a questão comum, evitando decisões contraditórias. Isso é essencial para garantir a isonomia entre os servidores públicos.
Fundamento legal
Art. 976 do CPC
Dica
Lembre-se: 'Repetitivas' = 'Resolução' para uniformizar decisões.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas.
- Não confundir a arguição de inconstitucionalidade com a busca por decisões uniformes.