Questão 72 de Geral — OAB 2017
Um representante comercial ajuíza ação na Justiça do Trabalho pedindo a devolução de descontos. Ele explica que sua comissão sobre as vendas é de 5%, mas que pode optar pelo percentual de 10%, desde que se comprometa a pagar o valor da venda, caso o comprador fique inadimplente. Alega que sempre fez a opção pelos 10%, e que, nos casos de inadimplência, teve de pagar o valor do negócio para depois tentar reaver a quantia do comprador, o que caracterizaria transferência do risco da atividade econômica. Diante do caso apresentado e da lei de regência, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A prática é válida porque o representante não é empregado nos moldes da CLT, além de ter sido uma opção por ele tomada.
A opção do representante não torna a prática válida, pois a cláusula del credere é vedada.
O caso traduz um truck system, sendo que a lei limita o prejuízo do representante comercial a 50% da venda não paga.
O truck system não se aplica, pois a cláusula del credere é uma proibição geral.
A norma de regência é omissa a respeito desta situação, razão pela qual é válida, na medida em que se trata de relação de direito privado.
A situação caracteriza a cláusula del credere, vedada pela Lei de Representação Comercial.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A cláusula del credere é vedada na representação comercial.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a cláusula del credere transfere o risco da inadimplência ao representante, o que é proibido pela lei. Isso caracteriza uma prática irregular na relação comercial.
Fundamento legal
Art. 2º, § 1º, da Lei nº 4.886/65
Dica
Lembre-se: cláusula del credere = risco não pode ser transferido.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que o representante pode escolher livremente
- Não confundir cláusula del credere com outras formas de garantia