Questão 75 de Geral — OAB 2017
João era proprietário de uma padaria em uma rua movimentada do centro da cidade. Em razão de obras municipais, a referida rua foi interditada para veículos e pedestres. Por conta disso, dada a ausência de movimento, João foi obrigado a extinguir seu estabelecimento comercial, implicando a paralisação definitiva do trabalho. Acerca da indenização dos empregados pela extinção da empresa, à luz da CLT, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Caberá indenização ao empregado, a ser paga pelo Município.
Alternativa A — resposta correta
Caberá indenização ao empregado, a ser paga pela União.
A União não é responsável pela indenização em casos de obras municipais.
Caberá indenização ao empregado, a ser paga pelo empregador, sem possibilidade de ressarcimento.
O empregador pode ter direito ao ressarcimento se a causa for atribuída ao Município.
Tratando-se de motivo de força maior, não há pagamento de indenização.
Força maior não isenta a responsabilidade do Município em casos de indenização.
Gabarito comentado
A indenização dos empregados pela extinção da empresa deve ser paga pelo Município em casos de obras que causam a interrupção das atividades.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a responsabilidade pela indenização recai sobre o Município que causou a interrupção. Isso se dá pela teoria da responsabilidade civil do Estado.
Fundamento legal
Art. 37, §6º, CF/88
Dica
Lembre-se: obras municipais = responsabilidade do Município.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre União e Município
- Não esqueça que a força maior não exclui a indenização quando há culpa do Estado