Questão 11 de Geral — OAB 2017
Considere a seguinte situação hipotética: Decreto Legislativo do Congresso Nacional susta Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites da delegação legislativa concedida. Insatisfeito com tal Iniciativa do Congresso Nacional e levando em consideração o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, o Presidente da República pode
Alternativas
deflagrar o controle repressivo concentrado mediante uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), pois não cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade de decreto legislativo.
A ADPF não é cabível para questionar decreto legislativo, pois este pode ser impugnado por ADI.
recorrer ao controle preventivo jurisdicional mediante o ajuizamento de um Mandado de Segurança perante o Supremo Tribunal Federal.
Mandado de Segurança não é o meio adequado para questionar atos normativos do Congresso.
deflagrar o controle repressivo político mediante uma representação de inconstitucionalidade, pois se trata de um ato do Poder Legislativo.
deflagrar o controle repressivo concentrado mediante uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), uma vez que o decreto legislativo é ato normativo primário.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
O controle de constitucionalidade no Brasil permite que atos normativos sejam questionados judicialmente.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque o Presidente pode ajuizar uma ADI contra o decreto legislativo, que é um ato normativo primário. Isso se dá para proteger a ordem constitucional e a legalidade da delegação legislativa.
Fundamento legal
Art. 102, I, 'a', CF/88
Dica
Lembre-se: ADI é para atos normativos primários, como decretos legislativos.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre ADI e ADPF
- Não confundir controle repressivo com preventivo