Questão 13 de Geral — OAB 2017
Atos generalizados de violência e vandalismo foram praticados nas capitais de alguns estados do país, com ações orquestradas pelo crime organizado. Identificados e presos alguns dos líderes desses movimentos, numerosos políticos, com apoio popular, propuseram a criação, pela forma juridicamente correta, de um juízo especial para apreciação desses fatos, em caráter temporário, a fim de que o julgamento dos líderes presos se revele exemplar. Ao submeterem essa ideia a um advogado constitucionalista, este afirma que, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, a criação de tal juízo
Alternativas
é constitucional, pois o apoio popular tem o condão de legitimar a atuação do poder público, ainda que esta seja contrária ao ordenamento jurídico vigente.
O apoio popular não legitima ações que vão contra a Constituição.
é inconstitucional, em razão de vedação expressa da Constituição da República de 1988 à criação de juízo ou tribunal de exceção.
Alternativa B — resposta correta
necessita de previsão legislativa ordinária, já que a criação de juízos é competência do Poder Legislativo, após iniciativa do Poder Judiciário.
A criação de juízos especiais não depende de previsão legislativa, pois é inconstitucional.
pressupõe a necessária alteração da Constituição da República de 1988, por via de emenda, de maneira a suprimir a vedação ali existente.
Alterar a Constituição para criar juízos de exceção é inviável, pois a vedação é clara.
Gabarito comentado
A criação de juízos especiais para casos específicos é proibida pela Constituição brasileira.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a Constituição proíbe a criação de juízos ou tribunais de exceção, garantindo o devido processo legal. Isso assegura que todos sejam julgados pelos mesmos critérios legais.
Fundamento legal
Art. 5º, inciso XXXVII, CF/88
Dica
Lembre-se: juízos de exceção são sempre inconstitucionais, como um 'não' absoluto.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que apoio popular pode mudar a lei
- Não confundir juízos especiais com varas especializadas