Questão 14 de Geral — OAB 2017
Numerosos partidos políticos de oposição ao governo federal iniciaram tratativas a fim de se fundirem, criando um novo partido, o Partido Delta. Almejam, com isso, criar uma força política de maior relevância no contexto nacional. Preocupados com a repercussão da iniciativa no âmbito das políticas regionais e percebendo que as tratativas políticas estão avançadas, alguns deputados federais buscam argumentos jurídico-constitucionais que impeçam a criação desse novo partido. Em reunião, concluem que, embora o quadro jurídico- constitucional brasileiro não vede a fusão de partidos políticos, estes, como pessoas jurídicas de direito público, somente poderão ser criados mediante lei aprovada no Congresso Nacional. Ao submeterem essas conclusões a um competente advogado, este, alicerçado na Constituição da República, afirma que os deputados federais
Alternativas
estão corretos quanto à possibilidade de fusão entre partidos políticos, mas equivocados quanto à necessidade de criação de partido por via de lei, já que, no Brasil, os partidos políticos possuem personalidade jurídica de direito privado.
Alternativa A — resposta correta
estão equivocados quanto à possibilidade de fusão entre partidos políticos no Brasil, embora estejam corretos quanto à necessidade de que a criação de partidos políticos se dê pela via legal, por serem pessoas jurídicas de direito público.
Estão errados ao afirmar que a criação de partidos deve ser por via legal, pois não são de direito público.
estão equivocados, pois a Constituição da República não só proibiu a fusão entre partidos políticos como também deixou a critério do novo partido político escolher a personalidade jurídica de direito que irá assumir, pública ou privada.
A Constituição não proíbe a fusão, e a personalidade jurídica é sempre privada.
estão corretos, pois a Constituição da República, ao exigir que a criação ou a fusão de partidos políticos se dê pela via legislativa, concedeu ao Congresso Nacional amplos poderes de fiscalização para sua criação ou fusão.
A criação ou fusão de partidos não depende de autorização legislativa, mas da liberdade de associação.
Gabarito comentado
A fusão de partidos políticos no Brasil é permitida e não requer lei específica para sua criação.
Por que a alternativa A está correta
Os deputados estão certos sobre a fusão, mas errados ao afirmar que a criação de partidos exige lei, pois são pessoas jurídicas de direito privado. A Constituição garante a liberdade de associação para a formação de partidos.
Fundamento legal
Art. 17, CF/88
Dica
Lembre-se: partidos são de direito privado e podem se fundir livremente.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre direito público e privado
- Não confundir fusão com criação de partidos