Questão 15 de Geral — OAB 2017
Em observância aos princípios da transparência, publicidade e responsabilidade fiscal, o prefeito do Município Alfa elabora detalhado relatório contendo a prestação de contas anual, ficando tal documento disponível, para consulta e apreciação, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração. Carlos, morador do Município Alfa, contribuinte em dia com suas obrigações civis e políticas, constata diversas irregularidades nos demonstrativos apresentados, apontando indícios de superfaturamento e desvios de verbas em obras públicas. Em função do exposto e com base na Constituição da República, você, como advogado de Carlos, deve esclarecer que
Alternativas
a fiscalização das referidas informações, concernentes ao Município Alfa, conforme previsto na Constituição brasileira, é de responsabilidade exclusiva dos Tribunais de Contas do Estado ou do Município, onde houver.
A fiscalização não é exclusiva dos Tribunais de Contas, pois os cidadãos também podem atuar.
Carlos tem legitimidade para questionar as contas do Município Alfa, já que, todos os anos, as contas permanecem à disposição dos contribuintes durante sessenta dias para exame e apreciação.
Alternativa B — resposta correta
a impugnação das contas apresentadas pelo Chefe do Executivo local exige a adesão mínima de um terço dos eleitores do Município Alfa.
A impugnação não exige adesão mínima, qualquer contribuinte pode questionar.
a CRFB/88 não prevê qualquer forma de participação popular no controle das contas públicas, razão pela qual Carlos deve recorrer ao Ministério Público Estadual para que seja apresentada ação civil pública impugnando os atos lesivos ao patrimônio público praticados pelo prefeito do Município Alfa.
A Constituição prevê sim a participação popular no controle das contas públicas.
Gabarito comentado
Carlos pode questionar as contas do Município Alfa por ser contribuinte e ter acesso à prestação de contas.
Por que a alternativa B está correta
Carlos tem legitimidade para questionar as contas, pois elas ficam disponíveis para os contribuintes por sessenta dias. Isso garante a participação e fiscalização da sociedade.
Fundamento legal
Art. 70, CF/88
Dica
Lembre-se: todo contribuinte pode fiscalizar as contas públicas durante o prazo estabelecido.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que apenas Tribunais de Contas podem fiscalizar.
- Não confundir a necessidade de adesão mínima com a legitimidade individual para questionar.