Questão 19 de Geral — OAB 2017
Você, como advogada(o) que atua na defesa dos Direitos Humanos, foi chamada(o) para atuar em um caso em que há uma disputa pela terra entre produtores rurais e uma comunidade quilombola. Você sabe que, de acordo com o Decreto nº 4.887/03 do Governo Federal, “consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida�?. Em relação a essas pessoas remanescentes de quilombos, é correto dizer que a Constituição Federal de 1988
Alternativas
assegura o direito às suas tradições, mas não garante a propriedade da terra ocupada por elas.
A Constituição assegura a propriedade da terra, não apenas o direito às tradições.
prevê o direito à consulta aos quilombolas sempre que houver proposta oficial de exploração de riquezas minerais de suas terras.
A consulta é importante, mas não é garantida pela Constituição para exploração mineral.
afirma o direito à posse da terra quando ocupada de boa- fé por esses grupos.
reconhece a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando, cabendo ao Estado a emissão dos títulos respectivos.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A Constituição Federal de 1988 reconhece os direitos das comunidades quilombolas sobre suas terras.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a Constituição garante a propriedade definitiva das terras ocupadas por quilombolas. O Estado deve emitir os títulos de propriedade correspondentes.
Fundamento legal
Art. 68 do ADCT da CF/88
Dica
Lembre-se: quilombolas têm direito à terra, é propriedade, não posse.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre posse e propriedade
- Não confundir direitos culturais com direitos territoriais