Questão 22 de Geral — OAB 2017
João e Maria celebraram entre si contrato de locação, sendo João o locador e proprietário do imóvel. No contrato, eles estipularam que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel será de Maria, locatária. Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O contrato será ineficaz entre as partes, pois transferiu a obrigação de pagar o imposto para pessoa não prevista em lei.
A transferência da obrigação de pagamento do imposto é válida, mas não se opõe ao fisco.
O contrato firmado entre particulares não poderá se opor ao fisco municipal, no que tange à alteração do sujeito passivo do tributo.
Alternativa B — resposta correta
O contrato é válido e eficaz, e, por consequência dele, a responsabilidade pelo pagamento do tributo se tornará solidária, podendo o fisco municipal cobrá-lo de João e/ou de Maria.
A responsabilidade pelo pagamento do IPTU não se torna solidária apenas por contrato.
No caso de o fisco municipal cobrar o tributo de João, ele não poderá ajuizar ação regressiva em face de Maria.
João pode sim ajuizar ação regressiva contra Maria, pois a obrigação foi contratualmente transferida.
Gabarito comentado
O contrato de locação não pode alterar a responsabilidade tributária em relação ao fisco municipal.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a responsabilidade pelo IPTU não pode ser transferida por contrato, permanecendo com o proprietário. Assim, o fisco pode cobrar diretamente de João, independentemente do que foi acordado com Maria.
Fundamento legal
Art. 156, CTN
Dica
Lembre-se: contrato não muda quem deve pagar imposto ao fisco.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre responsabilidade tributária e contratual.
- Não confundir o locador com o locatário na responsabilidade pelo IPTU.