Questão 25 de Geral — OAB 2017
O Município X, graças a uma lei municipal publicada no ano de 2014, concedeu isenção de IPTU aos proprietários de imóveis cujas áreas não ultrapassassem 70m². João possui um imóvel nessa condição e procura seus serviços, como advogado(a), para saber se deve pagar a taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos, instituída pelo município por meio de lei publicada em junho de 2017, a ser exigida a partir do exercício financeiro seguinte. Diante desse quadro fático, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
João não deve pagar a taxa de coleta, uma vez que a isenção do IPTU se aplica a qualquer outro tributo.
A isenção de IPTU não se aplica a outros tributos automaticamente.
João não deve pagar a taxa de coleta, porque, sendo a lei instituidora da taxa posterior à lei que concedeu a isenção, por esta é abrangida, ficando João desobrigado do IPTU e da taxa.
A nova lei não abrange a isenção anterior, pois são tributos diferentes.
João deve pagar a taxa de coleta, porque a isenção só é extensiva às contribuições de melhoria instituídas pelo município.
João deve pagar a taxa de coleta, porque, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
Isenção de IPTU não se aplica automaticamente a outras taxas.
Por que a alternativa D está correta
A isenção de IPTU não se estende a taxas, a menos que a lei diga o contrário. Portanto, João deve pagar a taxa de coleta de resíduos.
Fundamento legal
Art. 145, CF/88
Dica
Lembre-se: isenção é específica, não é 'carta branca' para todos os tributos.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre isenção e imunidade
- Não confundir taxas com impostos