Questão 31 de Geral — OAB 2017
Um fiscal de posturas públicas municipais verifica que um restaurante continua colocando, de forma irregular, mesas para os seus clientes na calçada. Depois de lavrar autos de infração com aplicação de multa por duas vezes, sem que a sociedade empresária tenha interposto recurso administrativo, o fiscal, ao verificar a situação, interdita o estabelecimento e apreende as mesas e cadeiras colocadas de forma irregular, com base na lei que regula o exercício do poder de polícia correspondente. A partir da situação acima, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O fiscal atuou com desvio de poder, uma vez que o direito da sociedade empresária de continuar funcionando é emanação do direito de liberdade constitucional, que só pode ser contrastado a partir de um provimento jurisdicional.
O direito de funcionamento não é absoluto e pode ser restringido por normas administrativas.
A prática irregular de ato autoexecutório pelo fiscal é clara, porque não homenageou o princípio do contraditório e da ampla defesa ao não permitir à sociedade empresária, antes da apreensão, a possibilidade de produzir, em processo administrativo específico, fatos e provas em seu favor.
A autoexecutoriedade é válida em situações de urgência, mesmo sem contraditório prévio.
O ato praticado pelo fiscal está dentro da visão tradicional do exercício da polícia administrativa pelo Estado, que pode, em situações extremas, dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, atuar de forma autoexecutória.
Alternativa C — resposta correta
A atuação do fiscal é ilícita, porque os atos administrativos autoexecutórios, como mencionado acima, exigem, necessariamente, autorização judicial prévia.
Atos administrativos autoexecutórios não exigem autorização judicial prévia em casos de infração.
Gabarito comentado
O exercício do poder de polícia administrativa pode ser autoexecutório em casos extremos.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque o fiscal agiu dentro da legalidade ao intervir em situação de infração repetida. A autoexecutoriedade é permitida quando respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Fundamento legal
Art. 37, caput, da CF/88
Dica
Lembre-se: poder de polícia é como um guarda que pode agir rápido em situações de risco.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que sempre é necessário um juiz para agir.
- Não confundir poder de polícia com poder judiciário.