Questão 35 de Geral — OAB 2017
Eduardo comprometeu-se a transferir para Daniela um imóvel que possui no litoral, mas uma cláusula especial no contrato previa que a transferência somente ocorreria caso a cidade em que o imóvel se localiza viesse a sediar, nos próximos dez anos, um campeonato mundial de surfe. Depois de realizado o negócio, todavia, o advento de nova legislação ambiental impôs regras impeditivas para a realização do campeonato naquele local. Sobre a incidência de tais regras, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Daniela tem direito adquirido à aquisição do imóvel, pois a cláusula especial configura um termo.
A cláusula não configura um direito adquirido, pois depende de uma condição futura.
Prevista uma condição na cláusula especial, Daniela tem direito adquirido à aquisição do imóvel.
Direito adquirido não se aplica, pois a condição suspende a eficácia do contrato.
Há mera expectativa de direito à aquisição do imóvel por parte de Daniela, pois a cláusula especial tem natureza jurídica de termo.
Daniela tem somente expectativa de direito à aquisição do imóvel, uma vez que há uma condição na cláusula especial.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A questão aborda a natureza jurídica de uma cláusula condicional em um contrato de promessa de compra e venda.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a cláusula impõe uma condição que não garante a transferência do imóvel. Assim, Daniela possui apenas uma expectativa de direito até que a condição se concretize.
Fundamento legal
Art. 122 do Código Civil
Dica
Lembre-se: condição gera expectativa, enquanto termo gera direito adquirido.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre condição e termo
- Não confundir expectativa de direito com direito pleno