Questão 44 de Geral — OAB 2017
Os arquitetos Everton e Joana adquiriram pacote de viagens para passar a lua de mel na Europa, primeira viagem internacional do casal. Ocorre que o trajeto do voo previa conexão em um país que exigia visto de trânsito, tendo havido impedimento do embarque dos noivos, ainda no Brasil, por não terem o visto exigido. O casal questionou a agência de turismo por não ter dado qualquer explicação prévia nesse sentido, e a fornecedora informou que não se responsabilizava pela informação de necessidade de visto para a realização da viagem. Diante do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Cabe ação de reparação por danos extrapatrimoniais, em razão da insuficiência de informação clara e precisa, que deveria ter sido prestada pela agência de turismo, no tocante à necessidade de visto de trânsito para a conexão internacional prevista no trajeto.
Alternativa A — resposta correta
Não houve danos materiais a serem ressarcidos, já que os consumidores sequer embarcaram, situação muito diferente de terem de retornar, às próprias expensas, diretamente do país de conexão, interrompendo a viagem durante o percurso.
A ausência de embarque não elimina a responsabilidade da agência pelos danos causados.
Não ocorreram danos extrapatrimoniais por se tratar de pessoas que tinham capacidade de leitura e compreensão do contrato, sendo culpa exclusiva das próprias vítimas a interrupção da viagem por desconhecerem a necessidade de visto de trânsito para realizarem a conexão internacional.
A capacidade de leitura não exime a agência de fornecer informações essenciais.
Houve culpa exclusiva da empresa aérea que emitiu os bilhetes de viagem, não podendo a agência de viagem ser culpabilizada, por ser o comerciante responsável subsidiariamente e não responder diretamente pelo fato do serviço.
A responsabilidade é solidária entre a agência e a empresa aérea, não exclusiva.
Gabarito comentado
A falta de informação sobre a necessidade de visto gera responsabilidade da agência de turismo.
Por que a alternativa A está correta
A agência deve fornecer informações claras sobre a viagem, incluindo a necessidade de visto. A falta dessa informação configura danos extrapatrimoniais ao casal.
Fundamento legal
Art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor
Dica
Lembre-se: informação é dever do fornecedor, não do consumidor.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que não embarcar elimina danos
- Não confundir responsabilidade da agência com a da empresa aérea