Questão 50 de Geral — OAB 2017
O empresário individual Ives Diniz, em conluio com seus dois primos, realizou empréstimos simulados a fim de obter crédito para si; por esse e outros motivos, foi decretada sua falência. No curso do processo falimentar, o administrador judicial verificou a prática de outros atos praticados pelo devedor e seus primos, antes da falência; entre eles, a transferência de bens do estabelecimento a terceiros lastreados em pagamentos de dívidas fictícias, com nítido prejuízo à massa. De acordo com o enunciado e as disposições da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, o advogado contratado pelo administrador judicial para defender os direitos e interesses da massa deverá
Alternativas
requerer, no juízo da falência, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
A desconsideração da personalidade jurídica não é o procedimento adequado no contexto da falência.
ajuizar ação revocatória em nome da massa falida no juízo da falência.
Alternativa B — resposta correta
ajuizar ação pauliana em nome do administrador judicial no juízo cível.
A ação pauliana deve ser proposta em nome da massa falida, não do administrador judicial.
requerer, no juízo da falência, o sequestro dos bens dos primos do empresário como medida antecedente à ação de responsabilidade civil.
O sequestro de bens é uma medida cautelar, não diretamente relacionada à responsabilidade civil.
Gabarito comentado
A questão aborda a atuação do administrador judicial em caso de falência e atos fraudulentos.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a ação revocatória visa anular atos que prejudicam a massa falida. Isso é essencial para proteger os direitos dos credores.
Fundamento legal
Art. 129 da Lei 11.101/2005
Dica
Lembre-se: revocatória anula atos prejudiciais, enquanto pauliana é para proteger credores.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre ação revocatória e ação pauliana
- Não confundir a responsabilidade civil com medidas cautelares