Questão 59 de Geral — OAB 2017
Cláudio, na cidade de Campinas, transportava e portava, em um automóvel, três armas de fogo, sendo que duas estavam embaixo do banco do carona e uma, em sua cintura. Abordado por policiais, foram localizadas todas as armas. Diante disso, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Cláudio pela prática de três crimes de porte de arma de fogo de uso permitido, em concurso material (Art. 14 da Lei nº 10.826/03, por três vezes, na forma do Art. 69 do Código Penal). Foi acostado nos autos laudo pericial confirmando o potencial lesivo do material, bem como que as armas eram de calibre .38, ou seja, de uso permitido, com numeração de série aparente. Considerando que todos os fatos narrados foram confirmados em juízo, é correto afirmar que o(a) advogado(a) de Cláudio deverá defender o reconhecimento
Alternativas
de crime único de porte de arma de fogo.
Alternativa A — resposta correta
da continuidade delitiva entre os três delitos imputados.
A continuidade delitiva não se aplica, pois não há mais de um crime distinto.
do concurso formal entre dois delitos, em continuidade delitiva com o terceiro.
O concurso formal não se verifica, pois as armas não configuram delitos diferentes.
do concurso formal de crimes entre os três delitos imputados.
Não há concurso formal, pois a conduta é única e não se divide em três crimes.
Gabarito comentado
O caso envolve o porte de armas de fogo e a classificação do crime cometido.
Por que a alternativa A está correta
Cláudio cometeu um único crime de porte de arma, pois as armas estavam sob sua posse e não configuram crimes distintos. O concurso material não se aplica, pois a conduta é uma só.
Fundamento legal
Art. 14 da Lei nº 10.826/03
Dica
Lembre-se: porte de armas em uma única situação é um crime só.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre concurso material e formal
- Não confundir porte de arma com posse de arma