Questão 12 de Geral — OAB 2018
O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante decisão administrativa, resolve estender aos servidores inativos do município o direito ao auxílio-alimentação, contrariando a Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal. Para se insurgir contra a situação apresentada, assinale a opção que indica a medida judicial que deve ser adotada.
Alternativas
Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de questionar o decreto.
Ação Direta de Inconstitucionalidade não se aplica a atos administrativos individuais.
Mandado de injunção, com o objetivo de exigir que o Poder Legislativo municipal edite lei regulamentando a matéria.
Mandado de injunção é usado para suprir a falta de norma, não para questionar atos administrativos.
Reclamação constitucional, com o objetivo de assegurar a autoridade da súmula vinculante.
Alternativa C — resposta correta
Habeas data, com o objetivo de solicitar explicações à administração pública municipal.
Habeas data é usado para acesso a informações pessoais, não para contestar atos administrativos.
Gabarito comentado
A questão aborda a proteção da autoridade das súmulas vinculantes no direito administrativo.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a reclamação constitucional visa garantir o respeito à súmula vinculante, que deve ser seguida por todos. A decisão do chefe do Executivo contraria a Súmula Vinculante nº 55 do STF.
Fundamento legal
Art. 103-A, CF/88
Dica
Lembre-se: reclamação é para proteger o que já existe, como a súmula vinculante.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre ações diretas e reclamações
- Não confundir mandado de injunção com habeas data