Questão 23 de Geral — OAB 2018
Devido à crise que vem atingindo o Estado Y, seu governador, após examinar as principais reclamações dos contribuintes, decidiu estabelecer medidas que facilitassem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou débitos de IPVA iguais ou inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais) na época da publicação. Além disso, sancionou lei prorrogando o prazo para pagamento dos débitos de IPVA já vencidos. Com base no caso apresentado, assinale a opção que indica os institutos tributários utilizados pelo governo, respectivamente.
Alternativas
Remissão e isenção.
Isenção é a dispensa do pagamento, não se aplica ao perdão de dívidas.
Moratória e anistia.
Anistia é a extinção de penalidades, não se refere ao perdão de débitos.
Remissão e moratória.
Alternativa C — resposta correta
Isenção e moratória.
Gabarito comentado
O enunciado aborda medidas tributárias adotadas pelo governo para facilitar o pagamento do IPVA.
Por que a alternativa C está correta
A remissão é o perdão de dívida tributária, enquanto a moratória é a prorrogação do prazo para pagamento. Ambas as medidas foram aplicadas pelo governador no caso apresentado.
Fundamento legal
Art. 151, CTN
Dica
Lembre-se: remissão é perdão e moratória é prorrogação.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre isenção e remissão
- Não confundir anistia com remissão