Questão 24 de Geral — OAB 2018
Em 2015, o Município X estabeleceu, por meio da Lei nº 123, alíquotas progressivas do Imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tendo em conta o valor do imóvel. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A lei é inconstitucional, pois a Constituição da República admite alíquotas progressivas do IPTU apenas se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, o que não é a hipótese.
Essa alternativa é incorreta porque a progressividade do IPTU pode sim ser aplicada para assegurar a função social.
A lei é inconstitucional, pois viola o Princípio da Isonomia.
A isonomia não é violada, pois a progressividade é uma forma de justiça fiscal.
A lei está de acordo com a Constituição da República, e a fixação de alíquotas progressivas poderia até mesmo ser estabelecida por Decreto.
A lei está de acordo com a Constituição da República, que estabelece a possibilidade de o IPTU ser progressivo em razão do valor do imóvel.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
O IPTU pode ter alíquotas progressivas conforme o valor do imóvel.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a Constituição permite essa progressividade para promover a função social da propriedade. Assim, a lei do Município X está em conformidade com a norma constitucional.
Fundamento legal
Art. 156, II, CF/88
Dica
Lembre-se: progressividade do IPTU = função social da propriedade.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a progressividade só é válida em casos específicos.
- Não confundir a função social com a isonomia.