Questão 33 de Geral — OAB 2018
Configurada a violação aos dispositivos da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, especificamente sobre a restauração e recuperação de ecossistema degradado, o Estado Z promove ação civil pública em face de Josemar, causador do dano. Em sua defesa judicial, Josemar não nega a degradação, mas alega o direito subjetivo de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com a possibilidade de transacionar sobre o conteúdo das normas sobre restauração e recuperação. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Josemar não possui direito subjetivo à celebração do TAC, que, caso celebrado, não pode dispor sobre o conteúdo da norma violada, mas sobre a forma de seu cumprimento.
Alternativa A — resposta correta
O TAC não pode ser celebrado, uma vez que a ação civil pública foi proposta pelo Estado, e não pelo Ministério Público.
O TAC pode ser celebrado mesmo com a ação civil pública proposta pelo Estado.
Josemar possui direito subjetivo a celebrar o TAC, sob pena de violação ao princípio da isonomia, mas sem que haja possibilidade de flexibilizar o conteúdo das normas violadas.
Josemar não possui direito subjetivo ao TAC, pois não pode flexibilizar o conteúdo das normas.
Josemar possui direito subjetivo a celebrar o TAC nos termos pretendidos, valendo o termo como título executivo extrajudicial, apto a extinguir a ação civil pública por perda de objeto.
O TAC não pode extinguir a ação civil pública por perda de objeto.
Gabarito comentado
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não é um direito subjetivo e não pode alterar o conteúdo das normas ambientais.
Por que a alternativa A está correta
Josemar não tem direito subjetivo ao TAC, pois este deve respeitar a norma violada, apenas ajustando a forma de cumprimento. O TAC não pode flexibilizar as obrigações legais.
Fundamento legal
Art. 5º, da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública)
Dica
Lembre-se: TAC ajusta a forma, não o conteúdo das normas.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que o TAC é um direito automático
- Não confundir a ação civil pública com a atuação do Ministério Público