Questão 53 de Geral — OAB 2018
A sociedade empresária Sucesso veiculou propaganda enganosa acerca de um determinado produto, com especificações distintas daquelas indicadas no material publicitário. Aproximadamente 500.000 consumidores, dentre os quais alguns hipossuficientes, compraram o produto. Diante disso, a Associação de Defesa do Consumidor, constituída há 10 anos, cogitou a possibilidade de ajuizar ação civil pública, com base na Lei nº 7.347/85, para obter indenização para tais consumidores. Diante dessas informações, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O Ministério Público é parte ilegítima para a propositura da ação civil pública.
O Ministério Público é parte legítima para propor a ação civil pública.
A Associação de Defesa do Consumidor pode propor a ação civil pública.
Alternativa B — resposta correta
Qualquer consumidor lesado pode propor a ação civil pública.
A ação civil pública não pode ser proposta por qualquer consumidor, mas por entidades legitimadas.
A propositura da ação civil pública pela Defensoria dispensa a participação do Ministério Público no processo.
A participação do Ministério Público é obrigatória, mesmo quando a Defensoria propõe a ação.
Gabarito comentado
A ação civil pública visa proteger os direitos dos consumidores lesados por propaganda enganosa.
Por que a alternativa B está correta
A Associação de Defesa do Consumidor pode propor a ação civil pública, pois é legitimada para defender interesses coletivos. A existência de hipossuficientes reforça a necessidade de proteção.
Fundamento legal
Art. 1º da Lei nº 7.347/85
Dica
Lembre-se: apenas entidades legitimadas podem propor a ação civil pública.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre ação civil pública e ações individuais
- Não confundir a legitimidade do Ministério Público com a da Defensoria