Questão 16 de Tributário — OAB 2018
O Estado Alfa deixou de aplicar, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniência de transferências. À luz deste quadro, algumas associações de estudantes procuraram um advogado e o questionam se, nessa hipótese, seria possível decretar a intervenção federal no Estado Alfa. Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A intervenção federal da União no Estado Alfa pode ser decretada, ex officio, pelo Presidente da República.
O Presidente da República não pode decretar intervenção de ofício, pois isso fere o devido processo legal.
A intervenção federal não é possível, pois, por ser um mecanismo excepcional, o rol previsto na Constituição que a autoriza é taxativo, não contemplando a situação narrada.
A intervenção é possível em casos específicos, e a situação apresentada pode se enquadrar em um deles.
A intervenção da União no Estado Alfa dependerá de requerimento do Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal.
Alternativa C — resposta correta
A intervenção federal não seria possível, pois a norma constitucional que exige a aplicação de percentual mínimo de receita na educação nunca foi regulamentada.
Gabarito comentado
A intervenção federal é um mecanismo excepcional previsto na Constituição.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a intervenção depende de requerimento do Procurador-Geral da República, conforme a Constituição. Isso assegura que a intervenção não seja feita de forma arbitrária.
Fundamento legal
Art. 34, CF/88
Dica
Lembre-se: intervenção federal requer pedido formal, não é decisão unilateral.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que o Presidente pode agir sozinho
- Não confundir intervenção com simples fiscalização