Questão 17 de Constitucional — OAB 2018
Policiais militares do estado Y decidiram entrar em greve em razão dos atrasos salariais e por considerarem inadequadas as condições de trabalho. Em razão desse quadro, a Associação de Esposas e Viúvas dos Policiais Militares procurou um advogado para saber da constitucionalidade dessa decisão dos policiais militares. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Compete aos referidos policiais militares decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve, que lhes é assegurado pela CRFB/88.
A Constituição não assegura o direito de greve aos policiais militares.
O direito de greve pode ser livremente exercido pelos policiais militares estáveis, mas aqueles que estiverem em estágio probatório podem ser demitidos por falta injustificada ao serviço.
Policiais em estágio probatório não têm direito à greve, pois isso pode levar à demissão.
O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é-lhe vedado, pois sua atividade é essencial à segurança da sociedade, tal qual ocorre com os militares das Forças Armadas.
Alternativa C — resposta correta
O direito de greve dos servidores públicos ainda não foi regulamentado por lei específica, o que torna a decisão constitucionalmente incorreta.
Gabarito comentado
Policiais militares não têm direito de greve devido à sua função essencial.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a greve é vedada para policiais militares, que exercem atividade essencial à segurança pública. Isso se assemelha à restrição imposta aos militares das Forças Armadas.
Fundamento legal
Art. 37, VII, CF/88
Dica
Lembre-se: 'Policial não pode parar, a segurança deve continuar'.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que todos os servidores têm direito à greve.
- Não confundir policiais militares com servidores civis.