Questão 18 de Ética — OAB 2018
Você foi procurado, como advogado(a), por representantes de um Centro de Defesa dos Direitos Humanos, que lhe informaram que o governador do estado, juntamente com o ministro da justiça do país, estavam articulando a expulsão coletiva de um grupo de haitianos, que vive legalmente na sua cidade. Na iminência da situação e sabendo que o Brasil é signatário da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, assinale a opção que indica, em conformidade com essa convenção, o argumento jurídico a ser usado.
Alternativas
Um decreto do governador combinado a uma portaria do ministro da justiça constituem fundamento jurídico suficiente para a expulsão coletiva, segundo a Convenção acima citada. Portanto, a única solução é política, ou seja, fazer manifestações para demover as autoridades desse propósito.
Decretos não podem sobrepor-se a normas internacionais que protegem direitos humanos.
A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos é omissa quanto a esse ponto. Portanto, a única alternativa é buscar apoio em outros tratados internacionais, como a Convenção das Nações Unidas, relativa ao Estatuto dos Refugiados, também conhecido como Convenção de Genebra, de 1951.
A Convenção Americana aborda claramente a proteção de estrangeiros, não sendo omissa.
A expulsão coletiva de estrangeiros é permitida, segundo a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, apenas no caso daqueles que tenham tido condenação penal com trânsito em julgado, o que não foi o caso dos haitianos visados pelos propósitos do governador e do ministro, uma vez que eles vivem legalmente na cidade.
A expulsão coletiva é sempre proibida, independentemente de condenação penal.
A pessoa que está legalmente no território de um Estado não deve ter de circular nele de nele residir em conformidade com as disposições legais. Além disso, é proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A expulsão coletiva de estrangeiros é proibida pela Convenção Americana sobre os Direitos Humanos.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a expulsão coletiva é vedada e a permanência legal garante direitos ao indivíduo. Portanto, a ação proposta é ilegal.
Fundamento legal
Art. 22, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos
Dica
Lembre-se: legalidade no território garante direitos, expulsão coletiva é sempre ilegal.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que decretos podem permitir expulsões
- Não confundir a legalidade da permanência com a possibilidade de expulsão