Questão 23 de Administrativo — OAB 2018
Devido à crise que vem atingindo o Estado Y, seu governador, após examinar as principais reclamações dos contribuintes, decidiu estabelecer medidas que facilitassem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdurou débitos de IPVA iguais ou inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais) na época da publicação. Além disso, sancionou lei prorrogando o prazo para pagamento dos débitos de IPVA já vencidos. Com base no caso apresentado, assinale a opção que indica os institutos tributários utilizados pelo governo, respectivamente.
Alternativas
Remissão e isenção.
Isenção é a exclusão do tributo, não se aplica ao caso.
Moratória e anistia.
Anistia é a extinção de penalidades, não se refere ao débito tributário.
Remissão e moratória.
Alternativa C — resposta correta
Isenção e moratória.
Gabarito comentado
O tema aborda a remissão e a moratória no contexto tributário.
Por que a alternativa C está correta
A remissão é a extinção da obrigação tributária, enquanto a moratória é a prorrogação do prazo para pagamento. Ambas as medidas foram adotadas pelo governador para facilitar o pagamento do IPVA.
Fundamento legal
Art. 156, II e III, do CTN
Dica
Lembre-se: remissão é 'perdão' e moratória é 'adiamento'.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre isenção e remissão
- Não confundir moratória com anistia