Questão 25 de Constitucional — OAB 2018
O Município M, ao realizar a opção constitucionalmente prevista, fiscalizou o cobro Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), incidente sobre as propriedades rurais localizadas fora da sua área urbana. Em função desse fato, o Município M recebeu 50% (cinquenta por cento) do produto do imposto da União sobre a propriedade rural, relativo aos imóveis nele situados. Diante dessa situação, sobre a fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Não são possíveis, por se tratar de imposto de competência da União.
A afirmação é falsa, pois o Município pode sim fiscalizar o ITR.
São possíveis, sendo igualmente correta a atribuição de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto a ele.
Errada, pois o Município não recebe apenas 50% da arrecadação.
São possíveis, porém, nesse caso, a totalidade do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.
Alternativa C — resposta correta
São possíveis, porém, nesse caso, 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.
Gabarito comentado
O ITR pode ser fiscalizado pelo Município, que recebe a totalidade da arrecadação.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque o Município pode cobrar o ITR e reter a totalidade da arrecadação. Isso ocorre devido à sua competência para fiscalizar o imposto sobre propriedades rurais.
Fundamento legal
Art. 153, CF/88
Dica
Lembre-se: ITR é do Município, totalidade é dele na fiscalização.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre ITR e IPTU
- Não confundir a arrecadação do ITR com a divisão de impostos estaduais