Questão 44 de Administrativo — OAB 2018
Petrônio, servidor público estadual aposentado, firmou, em um intervalo de seis meses, três contratos de empréstimo consignado com duas instituições bancárias diferentes, comprometendo 70% (setenta por cento) do valor de aposentadoria recebido mensalmente, o que está prejudicando seu sustento, já que não possui outra fonte de renda. Petrônio procura orientação de um advogado para saber se há possibilidade de corrigir o que alega ser um engano de contratação de empréstimos sucessivos. Partindo dessa situação, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Não há abusividade na realização de descontos superiores a 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos do consumidor durante fins de pagamento de prestação dos empréstimos quando se trata de contratos firmados com fornecedores diferentes, como no caso narrado.
A afirmativa é falsa, pois há limite de 30% independentemente do número de contratos.
O consumidor não pode ser submetido à condição de desequilíbrio na relação jurídica, sendo nulas de pleno direito as cláusulas contratuais do contrato no momento em que os descontos ultrapassam metade da aposentadoria do consumidor.
Embora a cláusula possa ser considerada abusiva, a nulidade não ocorre automaticamente apenas por ultrapassar 50%.
Os descontos a título de crédito consignado, incidentes sobre os proventos de servidores, como é o caso de Petrônio, devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, em razão da sua natureza alimentar e do mínimo existencial.
Alternativa C — resposta correta
Tratando-se de consumidor hipervulnerável pelo fator etário, os contratos dependem de anuência de familiar, que deve assinar conjuntamente o idoso, não podendo comprometer mais de 20% (vinte por cento) do valor recebido a título de aposentadoria.
Gabarito comentado
Os descontos em empréstimos consignados para servidores públicos devem respeitar limites legais.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque os descontos não podem ultrapassar 30% da aposentadoria, garantindo o mínimo existencial do servidor. Essa proteção é fundamental devido à natureza alimentar da remuneração.
Fundamento legal
Art. 6º, Lei 10.820/2003
Dica
Lembre-se: 30% é o limite para empréstimos consignados de aposentados.
Pegadinhas
- Cuidado com limites diferentes em contratos diversos
- Não confundir cláusulas abusivas com limites legais