Questão 12 de Constitucional — OAB 2018
Durante ato de protesto político, realizado na praça central do Município Alfa, os manifestantes, inflamados por grupos oposicionais, começam a depredar órgãos públicos locais, sendo que isso invade e saqueia estabelecimentos comerciais, situação que foge do controle das forças de segurança. Diante do quadro de evidente instabilidade social, o Presidente da República, por Decreto, institui o estado de defesa no Município Alfa por prazo indeterminado, até que seja restaurada a ordem pública e a paz social. No Decreto, ainda são fixadas restrições aos direitos de reunião e ao sigilo de correspondência e comunicação telefônica. Acerca do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Durante o estado de defesa, podem ser estabelecidas restrições aos direitos de reunião e ao sigilo de correspondência e comunicação telefônica, nos referindo decreto não poderia estender-se por prazo indeterminado, estando em desconformidade com a ordem constitucional.
Alternativa A — resposta correta
Ao decretar a medida, o Chefe do Poder Executivo não poderia adotar medidas de restrição ao sigilo de correspondência e comunicação telefônica, o que denota que o decreto é materialmente inconstitucional.
O Presidente pode restringir o sigilo, mas não de forma indeterminada.
O decreto é formalmente inconstitucional, porque o Presidente da República somente poderia decretar medida tão drástica mediante lei previamente aprovada em ambas as casas do Congresso Nacional.
O Presidente pode decretar estado de defesa sem lei prévia, mas com limites.
O decreto presidencial, na forma enunciada, não apresentou qualquer vício de inconstitucionalidade, sendo assegurada, pelo texto constitucional, a possibilidade de o Presidente da República determinar, por prazo indeterminado, restrições aos referidos direitos.
O decreto é inconstitucional por não ter prazo definido.
Gabarito comentado
O estado de defesa permite restrições a direitos, mas não pode ser indeterminado.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque o estado de defesa pode restringir direitos, mas o prazo deve ser determinado. O decreto é inconstitucional por não fixar um prazo específico.
Fundamento legal
Art. 136, CF/88
Dica
Lembre-se: estado de defesa tem prazo e pode restringir direitos, mas não indefinidamente.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que o estado de defesa é sempre ilimitado
- Não confundir estado de defesa com estado de sítio, que tem regras diferentes.