Questão 13 de Constitucional — OAB 2018
O deputado federal Alberto propôs, no exercício de suas atribuições, projeto de lei de grande interesse para o Poder Executivo federal. Ao perceber que o momento político é favorável à sua aprovação, a bancada do governo pede ao Presidente da República que, utilizando-se de suas prerrogativas, solicite urgência (regime de urgência constitucional) para a apreciação da matéria pelo Congresso Nacional. Em dúvida, o Presidente da República recorre ao seu corpo jurídico, que, atendendo à sua solicitação, informa que, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o pedido de base governista
Alternativas
é viável, pois é prerrogativa do chefe do Poder Executivo solicitar o regime de urgência constitucional em todos os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional.
A alternativa A é incorreta porque o Presidente não pode solicitar urgência em projetos que não são de sua iniciativa.
não pode ser atendido, pois o regime de urgência constitucional somente pode ser solicitado pelo presidente da mesa de uma das casas do Congresso Nacional.
A alternativa B está errada pois o pedido de urgência não é feito pelo presidente da mesa, mas pelo Presidente da República.
viola a CRFB/88, pois o regime de urgência constitucional somente pode ser requerido pelo Presidente da República em projetos de lei de sua própria iniciativa.
Alternativa C — resposta correta
não pode ser atendido, pois, na casos urgentes, o Presidente da República deve veicular a matéria por meio de medida provisória e não solicitar que o Legislativo aprecie a matéria em regime de urgência.
Gabarito comentado
O regime de urgência constitucional é uma prerrogativa exclusiva do Presidente da República para projetos de sua própria iniciativa.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque o pedido de urgência só pode ser feito pelo Presidente em projetos que ele mesmo propôs. Isso está previsto na Constituição, que limita essa prerrogativa ao chefe do Executivo.
Fundamento legal
Art. 61, § 1º, CF/88
Dica
Lembre-se: urgência é só para o que o Presidente trouxe ao Congresso.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que o Presidente pode pedir urgência em qualquer projeto.
- Não confundir urgência com medida provisória, que é um instrumento diferente.