Questão 23 de Tributário — OAB 2018
Em março de 2016, o Município X publicou lei instituindo novos critérios de apuração e ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Com base nessa nova orientação, em outubro do mesmo ano, o fisco municipal verificou a ausência de declaração e recolhimento de valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devidos pela pessoa jurídica Y, referentes ao ano-calendário 2014; diante dessa constatação, lavrou auto de infração para cobranças dos valores inadimplidos. No que tange à possibilidade de aplicação da nova legislação ao presente caso, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
inaplicável, pois o fisco somente poderia lavrar o auto de infração com base nos critérios de apuração previstos em lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador.
A aplicação da nova legislação é permitida se respeitado o prazo de anterioridade.
inaplicável, pois a legislação que institui novos critérios de apuração e amplia poderes de investigação das autoridades administrativas aplica-se aos lançamentos referentes a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência.
A nova legislação pode ser aplicada a fatos geradores anteriores, desde que respeitado o prazo de 90 dias.
aplicável, pois a legislação que institui novos critérios de apuração é aplicável pois observou o princípio da anterioridade nonagem.
Alternativa C — resposta correta
aplicável, pois foi observado o princípio da anterioridade anual.
Gabarito comentado
A legislação tributária deve respeitar o princípio da anterioridade para ser aplicada.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a nova legislação respeitou o princípio da anterioridade nonagem, que permite a aplicação de novas regras após 90 dias de sua publicação. Assim, é válida para fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, desde que respeitado o prazo.
Fundamento legal
Art. 150, III, 'b', CF/88
Dica
Lembre-se: anterioridade nonagem é 90 dias, não confunda com anual.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre anterioridade nonagem e anual
- Não esqueça que a nova lei só pode ser aplicada após o prazo de 90 dias