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Constitucional
Exame 2018-02
Questão 29

Enunciado

Marcos, servidor do Poder Executivo federal, entende que completou os requisitos para a aposentadoria voluntária, razão pela qual requer, administrativamente, a concessão do benefício ao órgão competente. O pedido foi negado pela Administração. Não satisfeito com a decisão, Marcos interpôs recurso administrativo. Tendo o enunciado como parâmetro e considerando o disposto no lei n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A

O recurso, salvo disposição legal diversa, tramitará por, no mínimo, três instâncias administrativas.

B

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que não é responsável, encaminhará o apelo à autoridade superior.

C

O recurso se todos os atos subsequentes praticados pela Administração no âmbito do processo administrativo, em regra, devem apresentar forma determinada.

D

Marcos somente poderá alegar questões de legalidade, como a incompetência da autoridade que proferiu a decisão, não lhe sendo permitido solicitar o reexame do mérito da questão apreciada.

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