Questão 29 de Constitucional — OAB 2018
Marcos, servidor do Poder Executivo federal, entende que completou os requisitos para a aposentadoria voluntária, razão pela qual requer, administrativamente, a concessão do benefício ao órgão competente. O pedido foi negado pela Administração. Não satisfeito com a decisão, Marcos interpôs recurso administrativo. Tendo o enunciado como parâmetro e considerando o disposto no lei n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.
Alternativas
O recurso, salvo disposição legal diversa, tramitará por, no mínimo, três instâncias administrativas.
O recurso administrativo não precisa tramitar por três instâncias, salvo disposição específica.
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que não é responsável, encaminhará o apelo à autoridade superior.
Alternativa B — resposta correta
O recurso se todos os atos subsequentes praticados pela Administração no âmbito do processo administrativo, em regra, devem apresentar forma determinada.
Os atos administrativos não precisam sempre ter forma determinada, dependendo do tipo de ato.
Marcos somente poderá alegar questões de legalidade, como a incompetência da autoridade que proferiu a decisão, não lhe sendo permitido solicitar o reexame do mérito da questão apreciada.
Marcos pode alegar questões de fato e de direito, não se limitando apenas à legalidade.
Gabarito comentado
O recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque o recurso deve ser encaminhado à autoridade superior pela que proferiu a decisão. Isso está em conformidade com o princípio da hierarquia na Administração Pública.
Fundamento legal
Art. 56 da Lei nº 9.784/99
Dica
Lembre-se: recurso vai para quem decidiu, não para quem é superior diretamente.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de instâncias mínimas, que não é regra geral.
- Não confundir a possibilidade de alegar questões de fato com limitações apenas à legalidade.