Questão 30 de Administrativo — OAB 2018
Uma sociedade empresária, contratada pelo Estado para a construção de um prédio público, atrasa a entrega de uma fase do projeto prevista no edital de licitação e no contrato. Apesar disso, tendo em vista a situação financeira precária da sociedade empresária, causada pelo aumento dos custos dos insumos da construção, consonante peticionando por ela à Administração, o gestor público competente promove o pagamento integral da parcela não adimplida à sociedade empresária. Tendo em vista a situação acima, assinale a alternativa correta.
Alternativas
O pagamento feito pelo Estado é plenamente justificável em face da incidência na hipótese da teoria do imprestável, que impõe ao Estado o ônus de recompor o equilíbrio econômico financeiro do contrato diante de fatos imprevisíveis.
A teoria do imprestável não justifica o pagamento sem análise prévia.
O gestor deveria ter instaurado processo administrativo para analisar a possibilidade de aplicação de sanção por inadimplemento e também a alegação da sociedade empresária de rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, sendo vedado a ele determinar o pagamento da despesa sem a devida liquidação.
Alternativa B — resposta correta
O pagamento da parcela inadimplida seria justificável ainda que a sociedade empresária não se comprometesse a imprevisibilidade do aumento de custos alegado, uma vez que o Estado assume o chamado risco ordinário derivado do aumento do custo dos insumos em decorrência das oscilações naturais do mercado.
O Estado não assume riscos ordinários sem considerar o inadimplemento.
O pagamento incontinente da parcela inadimplida, tal como realizado pelo gestor, necessitará ser feito com o abatimento da multa que deveria ter sido aplicada à sociedade empresária em razão do descumprimento contratual.
O pagamento não pode ser feito sem considerar a sanção pelo descumprimento.
Gabarito comentado
O gestor público deve seguir procedimentos administrativos antes de efetuar pagamentos em casos de inadimplemento contratual.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque o gestor deve analisar a situação antes de pagar, garantindo a legalidade e a proteção do interesse público. O processo administrativo é essencial para avaliar a sanção e o equilíbrio econômico do contrato.
Fundamento legal
Art. 26, Lei 8.666/93
Dica
Lembre-se: pagamento sem análise é como dar um cheque em branco.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre risco ordinário e extraordinário
- Não esqueça que a análise prévia é obrigatória antes de qualquer pagamento.