Questão 33 de Administrativo — OAB 2018
Ao estabelecer a estrutura de remuneração e de cobrança de tarifas relativas à prestação de serviço de limpeza urbana, a autoridade considerou contrapartidas variadas para os bairros X e Y, tendo em vista o nível de renda da população da área atendida. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta, considerando a Lei da Política Nacional de Saneamento Básico.
Alternativas
A estrutura de remuneração está correta, sendo obrigatória a concessão de isenção de tarifa aos moradores que recebem até um salário mínimo.
Isenção de tarifa não é obrigatória apenas para quem ganha até um salário mínimo.
A estrutura de remuneração, com base em subsídios para atender usuários e localidades de baixa renda, pode ser estabelecida.
Alternativa B — resposta correta
A política de remuneração proposta não é válida, uma vez que qualquer distinção tarifária deve ter relação direta com o peso ou o volume médio coletado.
A distinção tarifária pode considerar outros fatores além do peso ou volume coletado.
A política de remuneração não é válida, sendo certo que somente é possível estabelecer diferenciação tarifária considerando o caráter urbano ou rural da área de limpeza.
A diferenciação tarifária pode ser feita considerando outros critérios, não apenas urbano ou rural.
Gabarito comentado
A estrutura de remuneração de serviços públicos pode incluir subsídios para populações de baixa renda.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a lei permite subsídios para atender usuários de baixa renda. Isso visa garantir acesso aos serviços essenciais.
Fundamento legal
Art. 4º, Lei nº 11.445/2007
Dica
Lembre-se: subsídios são para quem precisa, não para todos.
Pegadinhas
- Cuidado com a obrigatoriedade de isenção
- Não confundir critérios de tarifação com volume de coleta