Questão 51 de Empresarial — OAB 2018
Uma fábrica da sociedade empresária Tratores Ltda. despejou 10 toneladas de lixo reciclável no rio Azul, que corta diversos municípios do estado do Paraná. Em decorrência de tal fato, constatou-se a redução da flora e faunas do rio. Sobre a medida cabível em tal cenário, assinale a alternativa correta.
Alternativas
É cabível ação popular, na qual deve figurar obrigatoriamente o Ministério Público como autor.
A ação popular não exige a presença obrigatória do Ministério Público como autor.
É cabível ação civil pública, na qual deve figurar obrigatoriamente como autor um dos indivíduos afetados pelos danos.
Na ação civil pública, não é necessário que um indivíduo afetado seja o autor.
Não é cabível ação civil pública ou ação coletiva, considerando a natureza dos danos, mas o Ministério Público pode ajuizar ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de não fazer.
É cabível ação civil pública, na qual o Ministério Público, se não for autor, figurará como fiscal da lei.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A questão trata da responsabilidade ambiental e das ações cabíveis para proteger o meio ambiente.
Por que a alternativa D está correta
A ação civil pública pode ser proposta para proteger interesses difusos, como o meio ambiente. O Ministério Público pode atuar como fiscal da lei, mesmo que não seja o autor.
Fundamento legal
Art. 5º, L. 7.347/85
Dica
Lembre-se: ação civil pública = proteção do meio ambiente, não precisa de autor individual.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre ação civil pública e ação popular
- Não confundir a atuação do Ministério Público como autor e fiscal