Questão 59 de Administrativo — OAB 2018
Mário foi denunciado pela prática de crime contra a Administração Pública, sendo imputada a ele a responsabilidade pelo desvio de R$ 500.000,00 dos cofres públicos. Após a instrução e confirmação dos fatos, foi proferida sentença condenatória aplicando a pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão, que transitou em julgado. Na decisão, nada consta sobre a perda do cargo público por Mário. Diante disso, ele procura um advogado para esclarecimentos em relação aos efeitos de sua condenação. Considerando as informações narradas, o advogado de Mário deverá esclarecer que
Alternativas
a perda do cargo, nos crimes praticados por funcionário público contra a Administração, é efeito automático da condenação, sendo irrelevante sua não previsão em sentença, desde que a pena aplicada seja superior a 04 anos.
A perda do cargo não é automática, precisa ser declarada na sentença.
a perda do cargo, nos crimes praticados por funcionário público contra a Administração, é efeito automático da condenação, desde que a pena aplicada seja superior a 01 ano.
A perda do cargo não ocorre automaticamente apenas com pena superior a 1 ano.
a perda do cargo não é efeito automático da condenação, devendo ser declarada em sentença, mas não poderá ser aplicada a Mário diante da pena aplicada ser inferior a 04 anos.
a perda do cargo não é efeito automático da condenação, devendo ser declarada em sentença, mas poderia ter sido aplicada, no caso de Mário, mesmo sendo a pena inferior a 04 anos.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A perda do cargo público não é automática em caso de condenação criminal.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a perda do cargo deve ser expressamente declarada na sentença, mesmo que a pena seja inferior a 4 anos. A lei permite a aplicação da pena de perda do cargo em casos de crimes contra a administração pública, independentemente da duração da pena.
Fundamento legal
Art. 92, CP
Dica
Lembre-se: a perda do cargo precisa ser decidida, não é automática.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a pena sempre gera a perda do cargo
- Não confundir a duração da pena com a obrigatoriedade da perda do cargo