Questão 8 de Trabalho — OAB 2018
Gilda, empregada terceirizada contratada pela sociedade empresária XX Ltda. para prestar serviços ao Município ABCD, procura o auxílio de Judite, advogada, para o ajuizamento de reclamação trabalhista em face do empregador e do tomador de serviços. Considerando a existência de decisão transitada em julgado que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de verbas de natureza trabalhista, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Em execução contra o Município ABCD, Judite terá direito autônomo a executar a sentença quanto aos honorários incluídos na condenação por arbitramento ou por sucumbência, podendo requerer que o precatório seja expedido em seu favor.
Alternativa A — resposta correta
Em caso de falência da sociedade empresária XX Ltda., os honorários arbitrados em favor de Judite serão considerados crédito privilegiado, sendo obrigatória sua habilitação perante o juízo falimentar.
Honorários não são créditos privilegiados na falência, mas sim créditos quirografários.
Em execução contra o Município ABCD, o juiz deve determinar que os honorários contratuais sejam pagos diretamente a Judite, desde que o contrato de honorários seja anexado aos autos após a expedição do precatório, exceto se Gilda provar que já os pagou.
Honorários contratuais não são pagos diretamente a Judite, a menos que haja prova de pagamento por Gilda.
Judite poderá cobrar judicialmente os honorários contratuais devidos por Gilda, devendo renunciar ao mandato se, em sede de sentença, a demanda for julgada procedente.
Gabarito comentado
A questão aborda a responsabilidade solidária em relação ao pagamento de honorários advocatícios em uma reclamação trabalhista.
Por que a alternativa A está correta
Judite pode executar a sentença contra o Município, incluindo os honorários, pois a decisão é solidária. Isso garante que ela receba os honorários de forma autônoma.
Fundamento legal
Art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB)
Dica
Lembre-se: honorários são direitos do advogado, mesmo em caso de falência do cliente.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre honorários contratuais e sucumbenciais.
- Não esqueça que a responsabilidade é solidária entre empregador e tomador de serviços.