Questão 12 de Constitucional — OAB 2018
O Estado Y, bastante conhecido pela exuberância de suas praias, que atraem milhares de turistas todos os anos, edita lei estadual impedindo a pesca de peixes regionais típicos, ameaçados de extinção, e limitando o transporte marítimo de passageiros. A partir da hipótese narrada, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
Alternativas
O Estado Y possui competência legislativa concorrente com a União para dispor sobre pesca, mas poderá legislar sobre transporte e navegação marítima, caso Lei Complementar federal o autorize.
Alternativa A — resposta correta
O Estado Y tem competência comum com os demais entes federados para legislar sobre a matéria; logo, a lei estadual é constitucional.
Os Estados não têm competência comum para legislar sobre pesca e navegação, pois são matérias de competência concorrente.
A lei editada pelo Estado Y é inconstitucional, porque trata de pesca e navegação marítima, que são de competência exclusiva da União, apesar de o Estado Y ter competência privativa para legislar sobre meio ambiente.
A pesca não é de competência exclusiva da União, mas sim concorrente.
A lei editada pelo Estado Y é inconstitucional, porque trata de pesca e navegação marítima, que são de competência exclusiva da União, apesar de o Estado Y ter competência privativa para legislar sobre meio ambiente.
A competência para legislar sobre meio ambiente não exclui a possibilidade de legislar sobre pesca.
Gabarito comentado
A competência legislativa sobre pesca e navegação é compartilhada entre União e Estados.
Por que a alternativa A está correta
O Estado Y pode legislar sobre pesca em competência concorrente e sobre transporte marítimo se houver autorização de lei complementar federal. Isso permite a proteção de espécies ameaçadas e a regulamentação local.
Fundamento legal
Art. 24, inciso VI e Art. 21, inciso XI, CF/88
Dica
Lembre-se: pesca é concorrente, navegação depende de autorização.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre competência exclusiva e concorrente
- Não confundir a proteção ambiental com a exclusividade da União