Questão 13 de Administrativo — OAB 2018
Os produtores rurais do Município X organizaram uma associação civil sem fins lucrativos para dinamizar a exploração de atividade econômica pelos associados, bem como para fins de representá-los nas demandas de caráter administrativo e judicial. Anderson, proprietário de uma fazenda na região, passa a requerer, mensalmente, carência contida no cobrança de uma taxa associativa, embora nunca tenha manifestado qualquer interesse em ingressar na referida entidade associativa. Em consulta junto aos órgãos municipais, Anderson descobre que a associação de produtores rurais, embora tenha sido criada na forma de lei, jamais obteve autorização estatal para funcionar. Diante disso, procurou um escritório de advocacia especializada, para pleitear, judicialmente, a interrupção da cobrança e a suspensão das atividades associativas. Sobre a questão em momento, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Anderson pode pleitear judicialmente a interrupção da cobrança, a qual revela-se indevida, pois ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, ressaltando-se que a falta de autorização estatal não configura motivo idôneo para a suspensão das atividades da associação.
Alternativa A — resposta correta
As associações representativas de classes gozam de proteção absoluta na ordem constitucional, de modo que podem ser instituídas independentemente de autorização estatal e apenas terão suas atividades suspensas quando houver decisão judicial com trânsito em julgado.
Associações não têm proteção absoluta e precisam de autorização para funcionar.
A Constituição de 1988 assegura a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedando apenas aquelas de caráter paramilitar, de modo que Anderson não pode insurgir-se contra a cobrança, vez que desempenha atividade de produção e deve associar-se compulsoriamente.
Anderson não pode ser obrigado a associar-se, mesmo sendo produtor.
A liberdade associativa, tendo em vista sua natureza de direito fundamental, não pode ser objeto de qualquer intervenção do Poder Judiciário, de modo que Anderson apenas poderia pleitear administrativamente a interrupção da cobrança dos valores que entende indevidos.
O Poder Judiciário pode sim intervir em casos de cobrança indevida.
Gabarito comentado
A liberdade de associação é um direito fundamental que não pode ser imposto.
Por que a alternativa A está correta
Anderson não pode ser forçado a associar-se, e a falta de autorização não impede a associação de existir. A cobrança é indevida, pois ele nunca manifestou interesse em ser associado.
Fundamento legal
Art. 5º, CF/88
Dica
Lembre-se: associação é opcional, não obrigatória.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que associações não precisam de autorização
- Não confundir liberdade de associação com obrigatoriedade de associação