Questão 14 de Constitucional — OAB 2018
A Lei X do Município Sigma estabelece que, em certo bairro, considerado área residencial, fica vedada a instalação de mais de um centro empresarial de grandes proporções, com área superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) e que, ainda, em suas dependências, mais de dez (10) lojas distintas. Ante a existência de um estabelecimento comercial com tais características no bairro “Y”, a administradora Alfa, visando abrir um shopping center no mesmo bairro, procura você, na qualidade de advogado(a), para obter esclarecimentos quanto à viabilidade deste empreendimento. Diante a situação narrada, com base no ordenamento jurídico-constitucional vigente e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Apenas a União tem competência para, por meio de lei e outros atos normativos, organizar o uso e a ocupação do solo; logo, apenas por esse motivo, a Lei X do Município Sigma é manifestamente inconstitucional.
A União não tem exclusividade sobre o uso do solo, pois os Municípios também têm essa competência.
A Constituição da República de 1988 atribui aos Municípios competência para promover o zoneamento urbano, mas a Lei X do Município Sigma, ao impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, ofende o princípio da livre concorrência.
Alternativa B — resposta correta
A Constituição da República de 1988 dispõe ser competência estadual e distrital promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo, não podendo a lei do Município Sigma dispor sobre a matéria.
A competência para o ordenamento do solo é compartilhada entre União, Estados e Municípios.
Compete privativamente à União dispor sobre zoneamento urbano e legislar sobre Direito Civil e Comercial; logo, somente os Estados e o Distrito Federal poderiam ser autorizados, mediante lei complementar, a legislar sobre a matéria.
A União não legisla privativamente sobre zoneamento urbano, permitindo que os Municípios o façam.
Gabarito comentado
A questão aborda a competência dos Municípios para o zoneamento urbano e a livre concorrência.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a Constituição permite que os Municípios realizem o zoneamento, mas restringir a concorrência fere o princípio da livre concorrência. Assim, a Lei X é inconstitucional por limitar o número de estabelecimentos comerciais.
Fundamento legal
Art. 170, CF/88
Dica
Lembre-se: zoneamento é competência compartilhada, mas a livre concorrência é um direito fundamental.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que apenas a União pode legislar sobre o solo
- Não confundir zoneamento urbano com legislação exclusiva da União