Questão 15 de Constitucional — OAB 2018
Em determinado órgão integrante da administração pública federal, vinculado ao Ministério da Fazenda, foi apurado que aproximadamente 100 (cem) cargos estavam vagos. O Presidente da República, mediante decreto, delegou ao Ministro da Fazenda amplos poderes para promover a reestruturação do aludido órgão público, inclusive com a possibilidade de extinção dos cargos vagos. Sobre a hipótese, com fundamento na ordem jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Somente mediante lei em sentido formal é admitida a criação e extinção de funções e cargos públicos, ainda que vagos; logo, o decreto presidencial é inconstitucional por ofensa ao princípio de reserva legal.
A extinção de cargos vagos pode ser feita por decreto, não apenas por lei.
A Constituição de 1988 atribui exclusivamente ao Presidente da República a possibilidade de, mediante decreto, dispor sobre a extinção de funções ou cargos públicos, não admitindo que tal competência seja delegada aos Ministros de Estado.
A Constituição permite a delegação de competências do Presidente aos Ministros.
O referido decreto presidencial se harmoniza com o texto constitucional, uma vez que o Presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, sendo permitida a delegação dessas competências aos Ministros de Estado.
Alternativa C — resposta correta
A Constituição de 1988 não permite que cargos públicos legalmente criados, ainda que vagos, sejam extintos, ressalvada a excepcional hipótese de excesso de gastos orçamentários com pessoal; portanto, o Decreto presidencial é inconstitucional.
Gabarito comentado
O decreto presidencial pode extinguir cargos vagos na administração pública.
Por que a alternativa C está correta
O Presidente pode delegar a extinção de cargos vagos aos Ministros, conforme a Constituição. Isso está em conformidade com a legalidade da gestão pública.
Fundamento legal
Art. 84, VI, CF/88
Dica
Lembre-se: cargos vagos podem ser extintos por decreto, é só delegar.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que só a lei pode extinguir cargos.
- Não confundir a extinção de cargos com a criação, que exige lei.