Questão 17 de Constitucional — OAB 2018
O Procurador-Geral de Justiça resolve representar perante o Tribunal de Justiça, solicitando intervenção estadual no Município Alfa, sob a alegação de que esse ente federado tem violado frontalmente diversos princípios, de reprodução obrigatória, indicados na Constituição Estadual. Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A intervenção estadual no Município Alfa pode ser decretada, ex officio, pelo Governador de Estado, independentemente de representação.
O Governador não pode decretar a intervenção sem a solicitação do Tribunal de Justiça.
A intervenção estadual no Município Alfa dependerá de provimento do Tribunal de Justiça requisitando ao Governador de Estado que decrete a referida medida.
Alternativa B — resposta correta
A intervenção estadual não é possível, pois, devido à sua natureza excepcional, o rol previsto na Constituição da República não contempla o vício a princípios.
A intervenção pode sim ocorrer por violação a princípios, conforme a Constituição.
A intervenção estadual no Município Alfa, após o acolhimento da representação pelo Tribunal de Justiça, ainda dependerá do controle político da Assembleia Legislativa Estadual.
A intervenção não precisa do controle da Assembleia Legislativa após a decisão do Tribunal.
Gabarito comentado
A intervenção estadual em municípios é regulada por normas específicas da Constituição.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a intervenção depende de decisão do Tribunal de Justiça que solicita ao Governador a decretação da medida. Isso garante um controle judicial sobre a intervenção.
Fundamento legal
Art. 35, CF/88
Dica
Lembre-se: intervenção só com aval do Tribunal, como um 'selo de aprovação'.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que o Governador pode agir sozinho.
- Não confundir intervenção com simples fiscalização.