Questão 18 de Trabalho — OAB 2018
Maria e João são pais de uma criança deficiente que utiliza cadeira de rodas. O casal, de classe média, optou por matricular o filho em uma escola particular. No ato da matrícula, foi-lhes informado, pela administração da escola, que teriam de pagar um valor adicional, uma vez que haveria um trabalho extraordinário, por parte da escola, para garantir o acesso dessa criança com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar. Insatisfeitos com essa informação, Maria e João decidiram consultar você, como advogado(a), para saber se tal cobrança seria legalmente aceitável e se não haveria alguma proteção específica para pessoas com deficiência contra esse tipo de cobrança. Diante disso, assinale a opção que apresenta a resposta correta a ser dada ao casal.
Alternativas
A cobrança é aceitável e justificada, mesmo que desagrade ao casal, porque, de fato, a criança claramente precisará de atenção especial e ajuda para sua mobilidade. Nada na legislação privada impede tal cobrança. A solução seria a matrícula da criança em uma escola pública.
A cobrança adicional é ilegal, pois a inclusão deve ser garantida sem custos extras.
A cobrança do valor adicional na matrícula é moralmente reprovável, pois expressa um tipo de preconceito. Contudo, do ponto de vista estritamente legal, o caso se situa no campo da liberdade contratual das partes, não havendo vedação legal a tal cobrança.
A liberdade contratual não se sobrepõe à proteção legal para pessoas com deficiência.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência admite esse tipo de cobrança, uma vez que reconhece o trabalho adicional a ser feito nas escolas, contudo prevê que as famílias insuficientes sejam isentadas dessa cobrança, sendo devido à escola uma compensação tributária.
A escola particular deve adotar as medidas inclusivas previstas na lei, tais como garantir o acesso da criança com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas anuidades, no cumprimento dessas medidas.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A cobrança adicional para garantir acessibilidade a crianças com deficiência é ilegal.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a escola deve garantir acesso em igualdade de condições sem cobrar valores adicionais. Isso está previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Fundamento legal
Art. 28, Lei nº 13.146/2015
Dica
Lembre-se: inclusão é sem custo extra, como um direito garantido.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de liberdade contratual
- Não confundir inclusão com serviços adicionais