Questão 21 de Direitos Humanos — OAB 2018
A Lei de Migração, Lei nº 13.445/17, dispõe sobre os direitos do estrangeiro em território nacional de uma forma mais ampla e abrangente do que a legislação anterior, revogada. A normativa em vigor diz que o estrangeiro no Brasil terá acesso ao sistema público de saúde e direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da sua condição migratória. Isso significa que o acesso à educação pública no Brasil é assegurado
Alternativas
somente aos estrangeiros portadores de visto de estudante ou permanente.
A educação não é restrita a vistos específicos, mas é um direito universal.
a todos os migrants, exceto os refugiados, que são regidos por legislação especial.
Refugiados também têm acesso à educação, conforme a Lei de Migração.
apenas aos estrangeiros cujos países assegurem reciprocidade aos brasileiros.
a todos os migrants, inclusive os apátridas e os refugiados.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A Lei de Migração garante direitos aos estrangeiros no Brasil, incluindo acesso à educação pública.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a lei assegura educação a todos os migrantes, sem discriminação. Isso inclui apátridas e refugiados, que têm direitos garantidos.
Fundamento legal
Art. 4º, Lei nº 13.445/17
Dica
Lembre-se: educação é um direito universal, não importa a situação migratória.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que apenas vistos garantem direitos
- Não confundir apátridas com refugiados, ambos têm direitos assegurados