A Lei de Migração, Lei nº 13.445/17, dispõe sobre os direitos do estrangeiro em território nacional de uma forma mais ampla e abrangente do que a legislação anterior, revogada. A normativa em vigor diz que o estrangeiro no Brasil terá acesso ao sistema público de saúde e direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da sua condição migratória. Isso significa que o acesso à educação pública no Brasil é assegurado
somente aos estrangeiros portadores de visto de estudante ou permanente.
a todos os migrants, exceto os refugiados, que são regidos por legislação especial.
apenas aos estrangeiros cujos países assegurem reciprocidade aos brasileiros.
a todos os migrants, inclusive os apátridas e os refugiados.