Questão 22 de Administrativo — OAB 2018
A União concedeu isenção de Imposto sobre a Renda aos portadores da doença Beta. João e Maria são portadores da referida doença, sendo João servidor público do Estado ABC e Maria, servidora pública do Município XYZ. Em razão de retenção indevida do tributo, João e Maria desejam propor ação de restituição de Imposto sobre a Renda retido na fonte. Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
João e Maria devem ajuizar ação em face da União, sendo a competência da Justiça Federal.
A União não é responsável pela retenção feita pelos estados e municípios.
João deve ajuizar ação em face do Estado ABC, enquanto Maria deve ajuizar ação em face do Município XYZ, sendo a competência da Justiça Estadual.
Alternativa B — resposta correta
João deve ajuizar ação em face da União e do Estado ABC e Maria, em face da União e do Município XYZ, sendo a competência da Justiça Federal.
Não é necessário incluir a União, pois a ação é contra os entes que realizaram a retenção.
João e Maria devem ajuizar ação em face do respectivo ente empregador, sendo a competência da Justiça Federal, tendo em vista o interesse da União.
A competência é da Justiça Estadual, não da Justiça Federal.
Gabarito comentado
A competência para ações de restituição de tributos varia conforme o ente federativo.
Por que a alternativa B está correta
João e Maria devem processar seus respectivos entes empregadores, pois a isenção foi concedida pela União, mas a retenção foi feita pelos estados e municípios. A Justiça Estadual é competente para essas demandas.
Fundamento legal
Art. 109, CF/88
Dica
Lembre-se: o ente que retém é o que responde na Justiça.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre União e entes locais
- Não esquecer que a Justiça Federal não é competente aqui