Questão 24 de Administrativo — OAB 2018
A sociedade empresária ABC, atuante na área de prestação de serviços de limpeza, em dificuldades financeiras, não estava conseguindo realizar o pagamento dos tributos devidos. Diante disso, ela se ofereceu à Administração Pública Federal para realizar o pagamento dos tributos mediante prestação direta de serviços de limpeza em prédios públicos ou, alternativamente, transferir para o Fisco um imóvel de sua propriedade. A respeito desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
As propostas são inadmissíveis, pois os tributos somente podem ser pagos em dinheiro.
Os tributos podem ser pagos de outras formas, não apenas em dinheiro.
As propostas são admissíveis, em razão do princípio da menor onerosidade para o devedor (favor debitoris).
O princípio da menor onerosidade não justifica a proposta de pagamento com bens.
A proposta de transferência de imóvel de contribuinte para a Fazenda Pública Federal para pagamento de tributo é admissível por expressa permissão legal.
Alternativa C — resposta correta
A proposta de prestação direta de serviços para pagamento de tributo é admissível, em circunstâncias excepcionais, como forma subsidiária de garantia do recebimento do crédito pela Fazenda Pública.
Gabarito comentado
A proposta de pagamento de tributos com bens imóveis é permitida por lei.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a legislação permite a transferência de bens imóveis para a Fazenda Pública como forma de pagamento de tributos. Isso é uma exceção à regra de pagamento em dinheiro.
Fundamento legal
Art. 156, II do CTN
Dica
Lembre-se: bens imóveis podem ser usados para pagar tributos, mas não é a regra geral.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que tributos só podem ser pagos em dinheiro
- Não confundir pagamento com prestação de serviços como forma de quitação