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Administrativo
Exame 2018-03
Questão 24

Enunciado

A sociedade empresária ABC, atuante na área de prestação de serviços de limpeza, em dificuldades financeiras, não estava conseguindo realizar o pagamento dos tributos devidos. Diante disso, ela se ofereceu à Administração Pública Federal para realizar o pagamento dos tributos mediante prestação direta de serviços de limpeza em prédios públicos ou, alternativamente, transferir para o Fisco um imóvel de sua propriedade. A respeito desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A

As propostas são inadmissíveis, pois os tributos somente podem ser pagos em dinheiro.

B

As propostas são admissíveis, em razão do princípio da menor onerosidade para o devedor (favor debitoris).

C

A proposta de transferência de imóvel de contribuinte para a Fazenda Pública Federal para pagamento de tributo é admissível por expressa permissão legal.

D

A proposta de prestação direta de serviços para pagamento de tributo é admissível, em circunstâncias excepcionais, como forma subsidiária de garantia do recebimento do crédito pela Fazenda Pública.

Resposta Correta Bloqueada

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