Questão 26 de Penal — OAB 2018
A pessoa jurídica Sigma teve lavrado contra si um auto de infração. A atuação fiscal lhe impôs multa pela falta de exibição de notas fiscais durante um determinado período. Após ser citada em sede de execução fiscal, a pessoa jurídica Sigma alegou, em embargos à execução, que não apresentou as notas fiscais porque elas haviam sido furtadas por seu antigo gerente geral, que, com elas, praticou ilícito criminal, tendo sido, por isso, condenado na esfera penal por sonegação fiscal e furto daquelas notas. Com base nessa narrativa, no que tange ao pagamento da multa tributária, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A responsabilidade é pessoal do antigo gerente por ter cometido infração conceituada na lei como crime.
Alternativa A — resposta correta
A empresa deve arcar com o pagamento da multa, sendo pessoal, posteriormente, uma ação de regresso em face do antigo gerente geral.
A empresa não deve arcar com a multa, pois a responsabilidade é do gerente.
O antigo gerente não pode ser responsabilizado na esfera civil/tributária, por já ter sido condenado na esfera penal.
O antigo gerente pode ser responsabilizado civilmente, mesmo após condenação penal.
O caso é de responsabilidade solidária, por ter a empresa nomeado o antigo gerente para cargo de tamanha confiança.
A responsabilidade não é solidária, mas pessoal do agente.
Gabarito comentado
A responsabilidade por infrações tributárias é pessoal do agente que cometeu o crime.
Por que a alternativa A está correta
O antigo gerente é o responsável pela infração, pois cometeu crime de sonegação fiscal. A empresa não pode ser responsabilizada pela conduta criminosa do gerente.
Fundamento legal
Art. 135, CTN
Dica
Lembre-se: a responsabilidade tributária é sempre do agente que comete o crime.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre responsabilidade civil e penal.
- Não confundir a responsabilidade da empresa com a do gerente.