Questão 31 de Ética — OAB 2018
No ano corrente, a União decidiu criar uma nova empresa pública, para a realização de atividades de relevante interesse econômico. Para tanto, fez editar a respectiva lei autorizativa e promoveu a inscrição dos respectivos atos constitutivos no registro competente. Após a devida estruturação, tal entidade administrativa está em vias de iniciar suas atividades. Acerca dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a), assinale a alternativa correta.
Alternativas
A participação de outras pessoas de direito público interno, na constituição do capital social da entidade administrativa, é permitida, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União.
Alternativa A — resposta correta
A União não poderia ter promovido a inscrição dos atos constitutivos no registro competente, na medida em que a criação da entidade administrativa decorre diretamente da lei.
A inscrição dos atos constitutivos é necessária para a formalização da entidade.
A entidade administrativa em análise constitui uma pessoa jurídica de direito público, que não poderá contar com privilégios fiscais e trabalhistas.
Entidades públicas podem ter privilégios fiscais e trabalhistas, dependendo da legislação.
Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços para a entidade administrativa, em regra, não precisam ser precedidos de licitação.
Contratos com entidades públicas geralmente exigem licitação, salvo exceções previstas em lei.
Gabarito comentado
A criação de empresas públicas permite a participação de outros entes públicos no capital social, desde que a União mantenha a maioria.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta pois a lei permite a participação de outros entes, desde que a União tenha a maioria do capital votante. Isso garante o controle da União sobre a entidade.
Fundamento legal
Art. 37, caput e § 1º, da CF/88
Dica
Lembre-se: a União sempre deve ter a maioria no capital das empresas públicas.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre entidades públicas e privadas
- Não esquecer que a licitação é regra geral para contratos públicos.