Questão 44 de Internacional — OAB 2018
Dias atrás, Elisa, portadora de doença grave e sob risco imediato de morte, foi levada para atendimento na emergência do hospital X, onde necessitou realizar exame de imagem e fazer uso de medicamentos. Ocorre que o seu plano de saúde, contratado dois meses antes, negou a cobertura de alguns desses fármacos e do exame de imagem, pelo fato de a plano de Elisa ainda estar no período de carência, obrigando a consumidora a custear parcela dos medicamentos e o valor integral do exame de imagem. Nesse caso, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, assinale a alternativa correta.
Alternativas
As cláusulas que limitam os direitos da consumidora são nulas de pleno direito, sendo queulador período de carência imposto por contrato de adesão reversível pela via judicial, por caracterizar-se como cláusula abusiva.
As cláusulas que limitam direitos não são nulas automaticamente, pois a legislação permite carências em situações normais.
As cláusulas que limitam os direitos da consumidora, como a que fixa a carência do plano de saúde em relação ao uso de medicamentos e exame de imagem, são lícitas, e devem ser observadas no caso de Elisa, em respeito ao equilíbrio da relação contratual.
As cláusulas de carência são lícitas, mas não se aplicam em casos de emergência, como o de Elisa.
As cláusulas que preveem o período de carência estão previstas em norma especial que contraria o disposto no CDC, uma vez que não podem executar a proteção integral e presunção de vulnerabilidade existente na relação jurídica de consumo.
O plano de saúde deve cobrir integralmente o atendimento de Elisa, por se tratar de situação de emergência e por, pelo tempo de contratação do plano, não poder haver carência para este tipo de atendimento, ainda que lícitas as cláusulas que limitam o direito da consumidora.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
O plano de saúde deve cobrir emergências, mesmo durante o período de carência.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque, em situações de emergência, não pode haver carência para atendimento. Isso garante a proteção do consumidor em casos urgentes.
Fundamento legal
Art. 12 da Lei nº 9.656/98
Dica
Lembre-se: emergência = cobertura imediata, carência não se aplica.
Pegadinhas
- Cuidado com a interpretação de cláusulas abusivas
- Não confundir carência com exclusão de cobertura