Questão 50 de Empresarial — OAB 2018
A Fazenda Pública do Estado de Pernambuco ajuizou ação de execução fiscal em face de sociedade empresária. No curso da demanda, houve o processamento da recuperação judicial da sociedade. Em relação à execução fiscal em curso, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Fica suspensa com o processamento da recuperação até seu encerramento.
A alternativa sugere que a execução fiscal é suspensa, o que não é verdade.
Não é suspensa com o processamento da recuperação judicial.
Alternativa B — resposta correta
Fica suspensa com o processamento da operação judicial até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
A suspensão não é limitada a 180 dias, pois não ocorre.
É extinta com o processamento da recuperação judicial.
A execução fiscal não é extinta, ela continua normalmente.
Gabarito comentado
A recuperação judicial não suspende automaticamente a execução fiscal contra a empresa.
Por que a alternativa B está correta
A execução fiscal continua mesmo durante a recuperação judicial, pois a Fazenda Pública possui privilégios. A lei não prevê a suspensão da execução fiscal nesse caso.
Fundamento legal
Art. 6º, Lei 11.101/2005
Dica
Lembre-se: recuperação judicial não é sinônimo de suspensão de dívidas fiscais.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que recuperação judicial sempre suspende ações.
- Não confundir recuperação judicial com falência, que tem regras diferentes.